A Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma política pública brasileira que visa proteger os direitos dos trabalhadores. No entanto, ao longo dos anos, a lei passou por várias mudanças que afetaram o sacamento do saldo retido pelo empregador.
O que é o FGTS e como funciona?
O FGTS é um fundo que deve ser pago ao trabalhador em caso de demissão indireta ou rescisão sem justa causa. A lei estabelece que o saldo retido pelo empregador deve ser pago ao trabalhador dentro de 30 dias após a rescisão.
Mudanças na Lei do FGTS
Em 2020, a Lei nº 13.457 foi publicada, que alterou as regras do FGTS e permitiu que os trabalhadores sacem o saldo retido em caso de demissão indireta ou rescisão sem justa causa, desde que comprovada a falta de pagamento pelo empregador.
Como sacar o saldo retido?
Para sacar o saldo retido, o trabalhador deve seguir os seguintes passos:
- Obter a Guia do FGTS: O trabalhador pode obter a Guia do FGTS no site da Previdência ou em qualquer agência bancária que participe do sistema.
- Fornecer as informações necessárias: O trabalhador deve fornecer as informações necessárias, como o número do contrato de trabalho e o valor do saldo retido.
- Escolher a opção de pagamento: O trabalhador pode escolher se deseja receber o dinheiro em forma de depósito bancário ou transferência para conta corrente.
- Aguir por 30 dias: O trabalhador deve agir por 30 dias após a rescisão, caso contrário o saldo retido será considerado perdido.
Importância de sacar o saldo retido
Sacar o saldo retido é fundamental para que o trabalhador possa receber seu direito e evitar problemas futuros. Além disso, a sacação do saldo retido também ajuda a garantir que o trabalhador receba sua justa compensação pelo tempo de trabalho realizado.
Conclusão
A mudança na lei do FGTS é um passo
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